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Jurídico
Prazos e peças da licitação sem perder data.
Todos os prazos dos processos e contratos com a base legal, e as peças prontas para revisar e assinar, com conferência obrigatória antes do PDF final.
- Recurso · PE 90012/2026art. 165 da Lei 14.133vence 19/11
- Contrarrazões · CC 03/2026art. 165, §4ºvence 25/11
Minuta pronta · 2 seções para conferir
O que ele faz
- 14 peças: impugnação, esclarecimento, recurso, contrarrazões e outras
- 13 teses prontas para fundamentar
- Prazos com a base legal, em dias úteis com feriados nacionais
- Registro de intimação
- Minuta do Licitagente aceita seção por seção
- Conferência obrigatória antes do PDF final
Glossário de licitação
Abrir o glossário →ImpugnaçãoPedido para corrigir o edital quando ele tem erro ou exigência ilegal. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.RecursoPedido para rever uma decisão, como o julgamento das propostas ou a habilitação. A intenção de recorrer é dita na hora, e as razões são entregues em 3 dias úteis.ContrarrazõesA resposta das outras empresas ao recurso de um concorrente. O prazo também é de 3 dias úteis.SançõesPunições para quem descumpre o edital ou o contrato: advertência, multa, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.Reequilíbrio econômico-financeiroRevisão do preço quando um fato imprevisível, ou previsível com efeito que não dava para calcular, torna o contrato muito mais caro de cumprir.
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