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Glossário de licitação

Os termos que aparecem no edital, na disputa e no contrato, explicados em português simples e com o artigo da lei ao lado.

56 termos

  • Edital e tipos de compra

    Edital

    Documento com as regras da licitação: o que será comprado, as exigências, os prazos e como a proposta será julgada. É o primeiro documento a ler.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 25No TradeGov: Licitagente
  • Edital e tipos de compra

    PNCP

    Portal Nacional de Contratações Públicas. Site oficial onde os órgãos publicam editais, atas e contratos. É onde boa parte das oportunidades aparece.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 174No TradeGov: Radar de oportunidades
  • Edital e tipos de compra

    Pregão

    Modalidade usada para bens e serviços comuns. Ganha o menor preço ou o maior desconto, quase sempre com lances pela internet.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLINo TradeGov: Disputa
  • Edital e tipos de compra

    Concorrência

    Modalidade usada para obras, serviços de engenharia e bens e serviços especiais. Pode julgar por preço, por técnica ou pelos dois.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII
  • Edital e tipos de compra

    Dispensa de licitação

    Compra direta, sem licitação, nos casos que a lei lista, como valor baixo ou emergência. Os limites de valor mudam todo ano por decreto.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 75No TradeGov: Radar de oportunidades
  • Edital e tipos de compra

    Inexigibilidade

    Contratação direta quando não dá para haver disputa, como no caso de fornecedor exclusivo ou de serviço técnico de notória especialização.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 74
  • Edital e tipos de compra

    Sistema de Registro de Preços (SRP)

    O órgão registra preços para comprar aos poucos, quando precisar. Quem vence não tem venda garantida: tem o preço registrado.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVNo TradeGov: Atas de preços
  • Edital e tipos de compra

    Ata de registro de preços

    Documento que guarda os preços registrados e as condições da compra futura. Vale 1 ano e pode ser prorrogada por mais 1 ano, se o preço continuar vantajoso.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 84No TradeGov: Atas de preços
  • Edital e tipos de compra

    Adesão à ata (carona)

    Quando um órgão que não participou da licitação usa a ata de outro órgão para comprar do mesmo fornecedor, dentro dos limites da lei.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 86, § 2ºNo TradeGov: Atas de preços
  • Edital e tipos de compra

    Credenciamento

    A Administração chama todos os interessados que cumprem os requisitos para prestar o serviço ou fornecer o bem. Não há um único vencedor.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 79
  • Edital e tipos de compra

    Termo de referência

    Documento que descreve o que será comprado em bens e serviços: quantidade, qualidade, prazo, local de entrega e como será medido.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIIINo TradeGov: Licitagente
  • Edital e tipos de compra

    Projeto básico

    Conjunto de desenhos, memoriais e planilhas que define a obra ou o serviço de engenharia e permite calcular o custo e o prazo.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXV
  • Edital e tipos de compra

    Estudo técnico preliminar (ETP)

    Estudo que o órgão faz antes do edital para mostrar a necessidade da compra e a melhor solução. Ajuda a entender o que o órgão quer de verdade.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XX
  • Edital e tipos de compra

    Licitação internacional

    Licitação feita no Brasil que aceita empresas estrangeiras e pode permitir preço em moeda estrangeira.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXV
  • Edital e tipos de compra

    ME e EPP

    Microempresa e empresa de pequeno porte. Têm vantagens na licitação: preferência no desempate, prazo maior para regularizar certidão fiscal e itens exclusivos de até R$ 80.000,00.

    Base legal: LC 123/2006, arts. 42 a 49 Ler o guia
  • Habilitação

    Habilitação

    Fase em que a empresa prova que pode ser contratada. São quatro frentes: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

    Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70No TradeGov: Documentos Ler o guia
  • Habilitação

    Atestado de capacidade técnica

    Declaração de um cliente, público ou privado, de que a empresa já entregou algo parecido com o que está sendo licitado.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 67No TradeGov: Documentos Ler o guia
  • Habilitação

    Certidões de regularidade

    Documentos que mostram que a empresa está em dia com a Fazenda federal, estadual e municipal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho. Têm validade, e certidão vencida pode tirar a empresa da disputa.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 68No TradeGov: Documentos Ler o guia
  • Habilitação

    SICAF

    Cadastro de fornecedores do governo federal. Guarda os documentos da empresa e é usado nas licitações dos órgãos federais.

  • Habilitação

    Declarações

    Textos que a empresa assina para afirmar que cumpre a lei e o edital, como a de que atende aos requisitos de habilitação e a de que não emprega menor de idade.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 63No TradeGov: Declarações
  • Habilitação

    Diligência

    Pedido do agente de contratação para a empresa esclarecer ou complementar uma informação de documento que já foi entregue. Tem prazo curto.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 64
  • Habilitação

    Consórcio

    Duas ou mais empresas que se juntam para disputar a mesma licitação e somar capacidade técnica e financeira.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 15
  • Preço e orçamento

    Proposta

    A oferta da empresa: preço, marca, prazo e condições, do jeito que o edital pede. Erro de forma na proposta pode desclassificar.

  • Preço e orçamento

    Valor estimado

    Quanto a Administração calcula que a compra vai custar, com base em pesquisa de preços. É a referência para aceitar ou recusar uma proposta.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 23No TradeGov: Preços e cotações
  • Preço e orçamento

    Orçamento sigiloso

    Quando o órgão não divulga o valor estimado antes da disputa. As empresas dão o preço sem conhecer o teto.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 24
  • Preço e orçamento

    Preço inexequível

    Preço baixo demais para cumprir o contrato. Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 59, § 4ºNo TradeGov: Propostas Ler o guia Abrir a calculadora
  • Preço e orçamento

    Garantia adicional

    Em obras e serviços de engenharia, quem vence com proposta abaixo de 85% do valor orçado precisa dar uma garantia a mais, igual à diferença entre o orçado e a proposta.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 59, § 5ºNo TradeGov: Garantias Ler o guia Abrir a calculadora
  • Preço e orçamento

    Sobrepreço

    Preço orçado ou contratado bem acima do preço de mercado. É uma das falhas que os tribunais de contas mais apontam.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI
  • Preço e orçamento

    BDI

    Benefícios e Despesas Indiretas. Percentual somado ao custo direto da obra para cobrir administração, impostos, seguro, risco e lucro.

  • Preço e orçamento

    SINAPI e SICRO

    Tabelas oficiais de custo de obra. O SINAPI é mantido pela Caixa e pelo IBGE. O SICRO é do DNIT e vale para obras rodoviárias. São a referência do orçamento público de obras.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 23, § 2ºNo TradeGov: Catálogo & Custos
  • Preço e orçamento

    Composição de custo unitário

    A conta que mostra como se chega ao preço de um serviço da obra: material, mão de obra e equipamento, com a quantidade de cada um.

  • Preço e orçamento

    Curva ABC

    Lista dos itens do orçamento em ordem de peso no valor total. Mostra os poucos itens que concentram a maior parte do dinheiro.

  • Preço e orçamento

    Cronograma físico-financeiro

    Quadro que mostra, mês a mês, quanto da obra será executado e quanto será pago.

  • Disputa

    Lance

    Cada novo preço que a empresa oferece durante a disputa para melhorar a sua posição.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 56No TradeGov: Disputa
  • Disputa

    Modo de disputa

    Aberto: os lances são públicos e sucessivos. Fechado: a proposta fica em sigilo até a hora marcada. O edital pode combinar os dois.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 56No TradeGov: Disputa
  • Disputa

    Critério de julgamento

    A regra que define quem vence: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 33
  • Disputa

    Empate ficto

    Se a proposta de uma ME ou EPP ficar até 5% acima da melhor oferta no pregão, ou até 10% nas outras modalidades, ela pode cobrir o preço e vencer.

    Base legal: LC 123/2006, art. 44No TradeGov: Disputa Ler o guia
  • Disputa

    Agente de contratação e pregoeiro

    Servidor que conduz a licitação, analisa propostas e documentos e decide os pedidos. No pregão, ele se chama pregoeiro.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 8º
  • Disputa

    Adjudicação e homologação

    Atos finais da licitação. A adjudicação entrega o objeto ao vencedor. A homologação confirma que o processo foi regular. Depois vem o contrato.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 71No TradeGov: Processos
  • Impugnação e recurso

    Pedido de esclarecimento

    Pergunta sobre um ponto do edital. Deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 164No TradeGov: Prazos Ler o guia
  • Impugnação e recurso

    Impugnação

    Pedido para corrigir o edital quando ele tem erro ou exigência ilegal. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 164No TradeGov: Jurídico Ler o guia
  • Impugnação e recurso

    Recurso

    Pedido para rever uma decisão, como o julgamento das propostas ou a habilitação. A intenção de recorrer é dita na hora, e as razões são entregues em 3 dias úteis.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 165No TradeGov: Jurídico Ler o guia
  • Impugnação e recurso

    Contrarrazões

    A resposta das outras empresas ao recurso de um concorrente. O prazo também é de 3 dias úteis.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 165, § 4ºNo TradeGov: Jurídico Ler o guia
  • Impugnação e recurso

    Sanções

    Punições para quem descumpre o edital ou o contrato: advertência, multa, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 156No TradeGov: Jurídico
  • Contrato

    Contrato administrativo

    O acordo assinado entre o órgão e a empresa vencedora, com o objeto, o preço, os prazos e as obrigações de cada lado.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 89No TradeGov: Contratos
  • Contrato

    Garantia contratual

    Valor que a empresa oferece para garantir que vai cumprir o contrato. Pode ser caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Em regra, até 5% do valor do contrato.

    Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 96 a 98No TradeGov: Garantias
  • Contrato

    Fiscal do contrato

    Servidor escolhido pelo órgão para acompanhar a execução, conferir a entrega e registrar as ocorrências.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 117No TradeGov: Contratos
  • Contrato

    Medição

    Conferência do que foi executado em um período. É a medição aprovada que libera a nota fiscal e o pagamento.

  • Contrato

    Termo aditivo

    Documento que muda o contrato: prazo, quantidade ou valor. A empresa é obrigada a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor do contrato, ou acréscimo de até 50% em reforma.

    Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 124 e 125No TradeGov: Contratos
  • Contrato

    Reajuste

    Atualização do preço por um índice previsto no edital, contada a partir da data do orçamento estimado.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 25, § 7ºNo TradeGov: Contratos
  • Contrato

    Repactuação

    Atualização do preço em serviço contínuo com mão de obra, feita pela demonstração da variação dos custos, como o novo salário da categoria.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 135
  • Contrato

    Reequilíbrio econômico-financeiro

    Revisão do preço quando um fato imprevisível, ou previsível com efeito que não dava para calcular, torna o contrato muito mais caro de cumprir.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 124, II, dNo TradeGov: Jurídico
  • Contrato

    Subcontratação

    Quando a empresa contratada passa uma parte do serviço para outra empresa, dentro do limite que o órgão autorizar.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 122
  • Pagamento

    Empenho

    Ato em que o órgão reserva no orçamento o dinheiro para pagar aquela despesa. A nota de empenho é o sinal de que a compra tem verba.

    Base legal: Lei 4.320/1964, art. 58No TradeGov: Notas e financeiro
  • Pagamento

    Liquidação

    Conferência de que a entrega ou o serviço foi feito como combinado. Vem depois do empenho e antes do pagamento.

    Base legal: Lei 4.320/1964, art. 63No TradeGov: Notas e financeiro
  • Pagamento

    Ordem cronológica de pagamento

    Regra que obriga o órgão a pagar os fornecedores na ordem em que as obrigações ficam prontas para pagamento, por fonte de recurso.

    Base legal: Lei 14.133/2021, art. 141No TradeGov: Notas e financeiro

Texto informativo. Vale o que o edital e a lei dizem: confira sempre o edital.

No TradeGov, cada termo destes vira uma tela de trabalho.

Do edital ao pagamento: prazos, documentos, proposta, disputa, contrato e nota no mesmo lugar.

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