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Glossário de licitação
Os termos que aparecem no edital, na disputa e no contrato, explicados em português simples e com o artigo da lei ao lado.
56 termos
- Edital e tipos de compra
Edital
Documento com as regras da licitação: o que será comprado, as exigências, os prazos e como a proposta será julgada. É o primeiro documento a ler.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 25No TradeGov: Licitagente - Edital e tipos de compra
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas. Site oficial onde os órgãos publicam editais, atas e contratos. É onde boa parte das oportunidades aparece.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 174No TradeGov: Radar de oportunidades - Edital e tipos de compra
Pregão
Modalidade usada para bens e serviços comuns. Ganha o menor preço ou o maior desconto, quase sempre com lances pela internet.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLINo TradeGov: Disputa - Edital e tipos de compra
Concorrência
Modalidade usada para obras, serviços de engenharia e bens e serviços especiais. Pode julgar por preço, por técnica ou pelos dois.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII - Edital e tipos de compra
Dispensa de licitação
Compra direta, sem licitação, nos casos que a lei lista, como valor baixo ou emergência. Os limites de valor mudam todo ano por decreto.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 75No TradeGov: Radar de oportunidades - Edital e tipos de compra
Inexigibilidade
Contratação direta quando não dá para haver disputa, como no caso de fornecedor exclusivo ou de serviço técnico de notória especialização.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 74 - Edital e tipos de compra
Sistema de Registro de Preços (SRP)
O órgão registra preços para comprar aos poucos, quando precisar. Quem vence não tem venda garantida: tem o preço registrado.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVNo TradeGov: Atas de preços - Edital e tipos de compra
Ata de registro de preços
Documento que guarda os preços registrados e as condições da compra futura. Vale 1 ano e pode ser prorrogada por mais 1 ano, se o preço continuar vantajoso.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 84No TradeGov: Atas de preços - Edital e tipos de compra
Adesão à ata (carona)
Quando um órgão que não participou da licitação usa a ata de outro órgão para comprar do mesmo fornecedor, dentro dos limites da lei.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 86, § 2ºNo TradeGov: Atas de preços - Edital e tipos de compra
Credenciamento
A Administração chama todos os interessados que cumprem os requisitos para prestar o serviço ou fornecer o bem. Não há um único vencedor.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 79 - Edital e tipos de compra
Termo de referência
Documento que descreve o que será comprado em bens e serviços: quantidade, qualidade, prazo, local de entrega e como será medido.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIIINo TradeGov: Licitagente - Edital e tipos de compra
Projeto básico
Conjunto de desenhos, memoriais e planilhas que define a obra ou o serviço de engenharia e permite calcular o custo e o prazo.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXV - Edital e tipos de compra
Estudo técnico preliminar (ETP)
Estudo que o órgão faz antes do edital para mostrar a necessidade da compra e a melhor solução. Ajuda a entender o que o órgão quer de verdade.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XX - Edital e tipos de compra
Licitação internacional
Licitação feita no Brasil que aceita empresas estrangeiras e pode permitir preço em moeda estrangeira.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXV - Edital e tipos de compra
ME e EPP
Microempresa e empresa de pequeno porte. Têm vantagens na licitação: preferência no desempate, prazo maior para regularizar certidão fiscal e itens exclusivos de até R$ 80.000,00.
Base legal: LC 123/2006, arts. 42 a 49 Ler o guia - Habilitação
Habilitação
Fase em que a empresa prova que pode ser contratada. São quatro frentes: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
- Habilitação
Atestado de capacidade técnica
Declaração de um cliente, público ou privado, de que a empresa já entregou algo parecido com o que está sendo licitado.
- Habilitação
Certidões de regularidade
Documentos que mostram que a empresa está em dia com a Fazenda federal, estadual e municipal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho. Têm validade, e certidão vencida pode tirar a empresa da disputa.
- Habilitação
SICAF
Cadastro de fornecedores do governo federal. Guarda os documentos da empresa e é usado nas licitações dos órgãos federais.
- Habilitação
Declarações
Textos que a empresa assina para afirmar que cumpre a lei e o edital, como a de que atende aos requisitos de habilitação e a de que não emprega menor de idade.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 63No TradeGov: Declarações - Habilitação
Diligência
Pedido do agente de contratação para a empresa esclarecer ou complementar uma informação de documento que já foi entregue. Tem prazo curto.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 64 - Habilitação
Consórcio
Duas ou mais empresas que se juntam para disputar a mesma licitação e somar capacidade técnica e financeira.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 15 - Preço e orçamento
Proposta
A oferta da empresa: preço, marca, prazo e condições, do jeito que o edital pede. Erro de forma na proposta pode desclassificar.
- Preço e orçamento
Valor estimado
Quanto a Administração calcula que a compra vai custar, com base em pesquisa de preços. É a referência para aceitar ou recusar uma proposta.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 23No TradeGov: Preços e cotações - Preço e orçamento
Orçamento sigiloso
Quando o órgão não divulga o valor estimado antes da disputa. As empresas dão o preço sem conhecer o teto.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 24 - Preço e orçamento
Preço inexequível
Preço baixo demais para cumprir o contrato. Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado.
- Preço e orçamento
Garantia adicional
Em obras e serviços de engenharia, quem vence com proposta abaixo de 85% do valor orçado precisa dar uma garantia a mais, igual à diferença entre o orçado e a proposta.
- Preço e orçamento
Sobrepreço
Preço orçado ou contratado bem acima do preço de mercado. É uma das falhas que os tribunais de contas mais apontam.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI - Preço e orçamento
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas. Percentual somado ao custo direto da obra para cobrir administração, impostos, seguro, risco e lucro.
- Preço e orçamento
SINAPI e SICRO
Tabelas oficiais de custo de obra. O SINAPI é mantido pela Caixa e pelo IBGE. O SICRO é do DNIT e vale para obras rodoviárias. São a referência do orçamento público de obras.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 23, § 2ºNo TradeGov: Catálogo & Custos - Preço e orçamento
Composição de custo unitário
A conta que mostra como se chega ao preço de um serviço da obra: material, mão de obra e equipamento, com a quantidade de cada um.
- Preço e orçamento
Curva ABC
Lista dos itens do orçamento em ordem de peso no valor total. Mostra os poucos itens que concentram a maior parte do dinheiro.
- Preço e orçamento
Cronograma físico-financeiro
Quadro que mostra, mês a mês, quanto da obra será executado e quanto será pago.
- Disputa
Lance
Cada novo preço que a empresa oferece durante a disputa para melhorar a sua posição.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 56No TradeGov: Disputa - Disputa
Modo de disputa
Aberto: os lances são públicos e sucessivos. Fechado: a proposta fica em sigilo até a hora marcada. O edital pode combinar os dois.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 56No TradeGov: Disputa - Disputa
Critério de julgamento
A regra que define quem vence: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 33 - Disputa
Empate ficto
Se a proposta de uma ME ou EPP ficar até 5% acima da melhor oferta no pregão, ou até 10% nas outras modalidades, ela pode cobrir o preço e vencer.
- Disputa
Agente de contratação e pregoeiro
Servidor que conduz a licitação, analisa propostas e documentos e decide os pedidos. No pregão, ele se chama pregoeiro.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 8º - Disputa
Adjudicação e homologação
Atos finais da licitação. A adjudicação entrega o objeto ao vencedor. A homologação confirma que o processo foi regular. Depois vem o contrato.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 71No TradeGov: Processos - Impugnação e recurso
Pedido de esclarecimento
Pergunta sobre um ponto do edital. Deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.
- Impugnação e recurso
Impugnação
Pedido para corrigir o edital quando ele tem erro ou exigência ilegal. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.
- Impugnação e recurso
Recurso
Pedido para rever uma decisão, como o julgamento das propostas ou a habilitação. A intenção de recorrer é dita na hora, e as razões são entregues em 3 dias úteis.
- Impugnação e recurso
Contrarrazões
A resposta das outras empresas ao recurso de um concorrente. O prazo também é de 3 dias úteis.
- Impugnação e recurso
Sanções
Punições para quem descumpre o edital ou o contrato: advertência, multa, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 156No TradeGov: Jurídico - Contrato
Contrato administrativo
O acordo assinado entre o órgão e a empresa vencedora, com o objeto, o preço, os prazos e as obrigações de cada lado.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 89No TradeGov: Contratos - Contrato
Garantia contratual
Valor que a empresa oferece para garantir que vai cumprir o contrato. Pode ser caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Em regra, até 5% do valor do contrato.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 96 a 98No TradeGov: Garantias - Contrato
Fiscal do contrato
Servidor escolhido pelo órgão para acompanhar a execução, conferir a entrega e registrar as ocorrências.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 117No TradeGov: Contratos - Contrato
Medição
Conferência do que foi executado em um período. É a medição aprovada que libera a nota fiscal e o pagamento.
- Contrato
Termo aditivo
Documento que muda o contrato: prazo, quantidade ou valor. A empresa é obrigada a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor do contrato, ou acréscimo de até 50% em reforma.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 124 e 125No TradeGov: Contratos - Contrato
Reajuste
Atualização do preço por um índice previsto no edital, contada a partir da data do orçamento estimado.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 25, § 7ºNo TradeGov: Contratos - Contrato
Repactuação
Atualização do preço em serviço contínuo com mão de obra, feita pela demonstração da variação dos custos, como o novo salário da categoria.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 135 - Contrato
Reequilíbrio econômico-financeiro
Revisão do preço quando um fato imprevisível, ou previsível com efeito que não dava para calcular, torna o contrato muito mais caro de cumprir.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 124, II, dNo TradeGov: Jurídico - Contrato
Subcontratação
Quando a empresa contratada passa uma parte do serviço para outra empresa, dentro do limite que o órgão autorizar.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 122 - Pagamento
Empenho
Ato em que o órgão reserva no orçamento o dinheiro para pagar aquela despesa. A nota de empenho é o sinal de que a compra tem verba.
Base legal: Lei 4.320/1964, art. 58No TradeGov: Notas e financeiro - Pagamento
Liquidação
Conferência de que a entrega ou o serviço foi feito como combinado. Vem depois do empenho e antes do pagamento.
Base legal: Lei 4.320/1964, art. 63No TradeGov: Notas e financeiro - Pagamento
Ordem cronológica de pagamento
Regra que obriga o órgão a pagar os fornecedores na ordem em que as obrigações ficam prontas para pagamento, por fonte de recurso.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 141No TradeGov: Notas e financeiro
Texto informativo. Vale o que o edital e a lei dizem: confira sempre o edital.
No TradeGov, cada termo destes vira uma tela de trabalho.
Do edital ao pagamento: prazos, documentos, proposta, disputa, contrato e nota no mesmo lugar.
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