Checklist de habilitação da Lei 14.133
O mapa dos documentos e certidões que decidem uma licitação, organizado pelas categorias da lei: jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica.
Na Lei 14.133/2021, a habilitação é dividida em categorias. Este é o mapa do que costuma ser pedido em cada uma. O edital sempre manda: confira cada item com ele antes de decidir participar.
1. Habilitação jurídica (art. 66)
- Contrato social ou estatuto consolidado, com a última alteração
- CNPJ ativo e compatível com o objeto do edital (CNAE)
- Documentos dos sócios ou administradores (RG, CPF)
- Procuração, quando o representante não for sócio
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)
- Certidão de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Receita e PGFN)
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF, Caixa)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, TST)
- Certidão de tributos estaduais do domicílio da empresa
- Certidão de tributos municipais do domicílio da empresa
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (estadual ou municipal)
3. Qualificação econômico-financeira (art. 69)
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
- Índices de liquidez (LG, SG, LC) calculados e assinados pelo contador
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial
- Capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando o edital exigir
4. Qualificação técnica (art. 67)
- Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto (CAT, acervo)
- Registro no conselho profissional, quando o objeto exigir (CREA, CRC…)
- Indicação da equipe técnica e do responsável, quando exigida
- Visita técnica ou declaração de dispensa, conforme o edital
5. Cadastros e declarações
- SICAF ativo e com as validades em dia
- As declarações da Lei 14.133 exigidas no edital (o TradeGov mantém 25 modelos)
- Dados bancários da empresa para o contrato
- Assinatura digital válida (ICP-Brasil) para propostas e declarações
6. A rotina que evita a desclassificação
- Acompanhar a validade de cada certidão (a maioria vence entre 30 e 180 dias)
- Reemitir as certidões que vencem antes da data da disputa
- Cruzar o edital com o que você já tem antes de decidir participar
- Guardar tudo num lugar só, com a validade à vista
No TradeGov, o cofre guarda cada documento com a validade, o semáforo das 6 certidões essenciais mostra o que vence e o pacote de envio confere cada arquivo na data da sessão.