ME e EPP na licitação: o que a LC 123 garante
As vantagens da microempresa e da empresa de pequeno porte nas compras públicas: prazo para regularizar certidão, empate ficto, licitação exclusiva e os limites da Lei 14.133.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido nas compras públicas. As regras estão na Lei Complementar 123/2006, e a Lei 14.133/2021 mandou aplicá-las às licitações (art. 4º). Na prática, são três vantagens e alguns limites.
1. Certidão com pendência não elimina na hora (arts. 42 e 43)
- A regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato
- A empresa apresenta toda a documentação, mesmo com restrição
- Se vencer, tem 5 dias úteis para regularizar, prorrogáveis por mais 5 a critério da Administração
2. Empate ficto: a chance de cobrir o preço (arts. 44 e 45)
- Há empate quando a proposta da ME ou EPP fica até 10% acima da melhor oferta
- No pregão, o intervalo é de até 5%
- A ME ou EPP mais bem classificada pode apresentar preço menor e ficar com o contrato
- No pregão, o novo preço deve ser dado em até 5 minutos depois do fim dos lances
- Só vale quando a melhor oferta não é de outra ME ou EPP
3. Licitação exclusiva até R$ 80.000,00 (art. 48)
- Os itens de até R$ 80.000,00 devem ser disputados só por ME e EPP
- Em compra de bens divisíveis, até 25% do objeto é reservado para ME e EPP
- Em obras e serviços, o edital pode exigir a subcontratação de ME ou EPP
4. Quando a licitação exclusiva e a cota não se aplicam (art. 49)
- Quando não houver pelo menos 3 fornecedores ME ou EPP, do local ou da região, capazes de cumprir o edital
- Quando o tratamento favorecido não for vantajoso para a Administração
5. Os limites da Lei 14.133 (art. 4º)
- Os benefícios não valem para item de valor estimado acima da receita bruta máxima da EPP
- Também não valem para a empresa que, no ano, já tiver contratos com a Administração acima desse teto
- O órgão exige do licitante uma declaração de que respeita esse limite
No TradeGov, o Radar filtra as licitações de até R$ 80.000,00 para ME e EPP, e as declarações saem no timbre da empresa.