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Preço · 4 min de leitura

Preço inexequível na Lei 14.133: os limites de 75% e 85%

Preço baixo demais também perde licitação. O que a lei chama de inexequível, os limites de 75% e 85% em obras e como calcular a garantia adicional.

Preço baixo demais também perde licitação. A Lei 14.133/2021 manda desclassificar a proposta que não se sustenta. Em obras e serviços de engenharia, ela fixa dois números que quem orça precisa ter na cabeça: 75% e 85% do valor orçado pela Administração.

1. O que a lei chama de inexequível (art. 59)

  • É desclassificada a proposta com preço inexequível ou acima do orçamento estimado
  • Também cai a proposta que não demonstra que é exequível quando a Administração pede
  • A Administração pode fazer diligência para a empresa provar que consegue executar (§ 2º)

2. Obras e serviços de engenharia: abaixo de 75% (art. 59, § 4º)

  • A proposta abaixo de 75% do valor orçado é considerada inexequível
  • A conta é feita sobre o valor orçado pela Administração, não sobre a média das propostas
  • Exemplo: com orçamento de R$ 1.000.000,00, o limite é R$ 750.000,00

3. Abaixo de 85%: a garantia adicional (art. 59, § 5º)

  • Quem vence com proposta abaixo de 85% do valor orçado precisa dar garantia adicional
  • O valor é a diferença entre o orçado e a proposta
  • Exemplo: orçamento de R$ 1.000.000,00 e proposta de R$ 800.000,00 pedem garantia adicional de R$ 200.000,00
  • Ela se soma às outras garantias que o edital exigir

4. Bens e serviços em geral: o indício de 50%

  • Na esfera federal, a Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022 (art. 34) trata como indício de inexequibilidade a proposta abaixo de 50% do valor orçado
  • Indício não é desclassificação automática: a empresa pode demonstrar que o preço é exequível
  • Estados e municípios podem ter regra própria: vale o que o edital disser

5. Como chegar ao lance sem cruzar o limite

  • Calcular o custo antes do lance: material, mão de obra, impostos, frete e margem
  • Marcar o piso da empresa e os limites de 75% e 85% antes da sessão
  • Guardar a memória de cálculo: é ela que responde à diligência

A calculadora grátis do TradeGov mostra na hora onde a sua proposta fica em relação a esses limites. No sistema, o aviso aparece enquanto você monta a proposta, item a item.

Fontes

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